MENU

| BR

Campus

Cursos

Programas Executivos

Paises

Contrato de Alunos

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS DA DIGITAL HOUSE EDUCAÇÃO

Por este Contrato de Prestação de Serviços Educacionais da DIGITAL HOUSE EDUCAÇÃO S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.226.155/0001-34, com sede na Cidade de São Paulo/SP, na Av. Dr. Cardoso de Melo, nº 90, CEP: 04548-000, neste ato representada nos termos de seu Contrato Social, a qual será utilizada na prestação de serviços previstos neste contrato “CONTRATADA”, e o Cliente Pessoa Física, devidamente cadastrada por um dos Parceiros de Vendas disponibilizadas pela Digital House (“ALUNO”), doravante denominados, em conjunto, como “Partes”.


RESOLVEM as Partes celebrar o presente Contrato, que se regerá conforme as cláusulas e condições a seguir, em conformidade com a legislação vigente:


CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO


1.1. O objeto do presente instrumento é a prestação de serviços educacionais de forma remota (os “Serviços”), pela CONTRATADA em favor do ALUNO, de acordo com os termos e condições aqui estabelecidos.


1.2. ​Apenas o ALUNO poderá realizar o Curso contratado, sendo o único beneficiado pela prestação dos Serviços, não sendo permitida a sua substituição por terceiros.


1.3. As demais informações complementares referentes aos Serviços, incluindo, mas não se limitando a grade curricular, professores que ministrarão as aulas, detalhes do conteúdo programático, material didático, dentre outros, serão disponibilizadas por intermédio de meios adequados ao ALUNO, os quais serão verificados e posteriormente indicados pela CONTRATADA.


1.4. Os Serviços serão prestados por meio da disponibilização do acesso à Serviços em ambiente virtual, de modo que eventuais alterações de data, hora e local serão informadas com no mínimo 3 (três) dias de antecedência, para que o ALUNO se organize.


CLÁUSULA 2ª – DO PROCESSO DE ADMISSÃO E APROVAÇÃO NOS CURSOS


2.1. O processo de admissão do ALUNO consistirá das seguintes etapas:

  1. Com a devida anuência, deverá o aluno efetuar o preenchimento de formulário online de inscrição no Curso escolhido; sendo obrigatório estar ciente dos termos e condições;

  2. Efetuar o pagamento da primeira parcela do Curso e realizar o planejamento para o pagamento das demais;

  3. Para os Cursos executivos, será realizada somente uma entrevista de admissão, e para os Cursos intensivos, além da entrevista de admissão, o ALUNO deverá concluir e ser aprovado na fase de “Nivelamento”; Cursos de programação não contém entrevista.  Para os cursos com entrevistas de admissão, esta será feita nos seguintes moldes:

  1. Cursos executivos: será realizada somente uma entrevista de admissão;

  2. Cursos Intensivos: O aluno deverá concluir com os exercícios de nivelamento e posteriormente realizara uma entrevista de admissão;


2.2.   Sobre os Cursos de programação: O aluno deverá participar obrigatoriamente de três aulas de nivelamento, sendo a primeira e segunda de realização do curso online e a terceira do desafio online, uma vez aprovado se considera que o aluno está nivelado e apto para estar em sala de aula.

A entrevista não é obrigatória, salvo o corpo docente considere necessário nos casos dos alunos que não cumprirem com as aulas acima citadas. 

  1. Se aprovado, o ALUNO estará apto a iniciar o Curso;

  2. Caso o ALUNO não seja aprovado e, não havendo interesse de nova tentativa para o curso selecionado ou outro curso da instituição, será devolvido o valor do pagamento realizado; e

  3. Para obter o Certificado de Conclusão de Curso, o ALUNO deve ter no mínimo 90% (noventa por cento) de presença nas aulas e ser aprovado em todos os projetos integradores do Curso, bem como estar adimplente em relação às suas obrigações de pagamento. 


CLÁUSULA 3ª – DAS OBRIGAÇÕES DO ALUNO


3.1. Dentre as demais disposições no presente instrumento, deve o ALUNO:

a) Apresentar todos os documentos, fornecendo todos os dados e informações solicitadas pela CONTRATADA e necessárias para a prestação dos Serviços, sendo responsável pela exatidão e veracidade das informações e dos dados fornecidos, os quais, inclusive, serão os dados utilizados na emissão do Certificado de conclusão de Curso;

b) Informar de imediato à CONTRATADA acerca de quaisquer mudanças nos dados cadastrais fornecidos, especialmente no que se refere aos dados essenciais à cobrança dos valores devidos em função da prestação dos Serviços ora contratados, de maneira que se for necessária qualquer alteração nos dados fornecidos para emissão do Certificado de conclusão de Curso, será cobrado o valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), a serem pagos pelo ALUNO via Cartão de Crédito, Cartão de Débito, Dinheiro ou Transferência Bancária;

c) Efetuar tempestivamente os pagamentos conforme condições aqui estabelecidas;

d) Utilizar somente para seu próprio uso os vídeos, conteúdos e demais materiais disponibilizados pela CONTRATADA, vedado expressamente o fornecimento e compartilhamento com terceiros;

e) Apresentar comportamento adequado ao bom convívio quando estiver acompanhando de forma online as aulas da CONTRATADA, agindo com ética e bom senso para com os empregados da CONTRATADA e os demais ALUNOS, com deferência, respeito e dignidade;

f) Qualquer ato ou comportamento inadequado e fora dos parâmetros acima descritos poderá ser considerado infração passível de sanção, a exclusivo critério da CONTRATADA, que poderá aplicar as penas de advertência, suspensão e até mesmo expulsão, sem abatimentos ou devoluções dos valores já pagos até a aplicação da sanção, além da cobrança por perdas e danos;

(i) Serão consideradas infrações passíveis de sanções que vão da advertência até a expulsão aquelas que incluam, mas não se limitem a atos hostis tais como agredir, ameaçar, realizar ou encorajar atividades ilegais no ambiente virtual da CONTRATADA, além de violação de regras de conduta estabelecidas no Regulamento desta, ao qual deve aderir no ato da contratação, além de prática de assédio moral, sexual, gerar danos aos bens ou propriedade intelectual da CONTRATADA propositadamente, assistir às aulas sob a influência de drogas ilegais/álcool, exibir comportamento perturbador, rebelde, obsceno, vulgar ou qualquer outro identificado como prejudiciais para o ambiente virtual de aprendizagem;

(ii) A descrição do caso, a decisão e sua justificativa serão feitas por escrito e disponibilizadas para o ALUNO envolvido;

(iii) No caso de expulsão, além do não ressarcimento dos valores já pagos, o ALUNO será impedido de inscrever-se em qualquer outro Curso da CONTRATADA por tempo indeterminado, à critério da CONTRATADA; e

(iv) Caso o ALUNO danifique os equipamentos, sistemas e instalações da CONTRATADA, ficará obrigado a ressarcir o valor integral das perdas, sem prejuízo das sanções que sejam cabíveis.

g) Durante o Curso, o ALUNO não poderá ter mais de 10% de ausências não autorizadas ou injustificadas, afora o prejuízo pedagógico, os valores pagos não serão restituídos, uma vez que a CONTRATADA ao fechar aquela turma, deixou de contar com outro ALUNO adimplente e frequente, de modo que serão aceitas apenas faltas decorrentes de morte em primeiro grau na família do ALUNO, devidamente comprovada, bem como com a apresentação de atestado médico em caso de problemas de saúde que o impossibilitem de estar nas aulas no ambiente virtual; 

h) Em caso de abandono do curso sem prévia comunicação formal ao departamento de alunos, o aluno estará sujeito as regras de cancelamento e/ou desistência aplicadas conforme clausula 6ª deste contrato.

i) Encerrado o Curso, o ALUNO terá disponível o seu acesso eletrônico pelo período de 90 (noventa) dias a contar da data de término do curso, desde que esteja adimplente com a instituição. Findo esse prazo, esse acesso será imediatamente cancelado.

j) Comprometer-se a ter os equipamentos e serviços de informática necessários a garantir a conexão ao ambiente virtual de prestação dos serviços à contratada, devendo tais configurações seguir no mínimo ou similarmente as seguintes especificações abaixo:

(i) Processador CORE I5 7ª Geração com 16GB de Memória e 128GB de espaço livre em HD ou SSD

- Para os cursos de Marketing Digital ou cursos executivos é possível usar um computador com 8GB de Memória e Processador CORE I5 5ª Geração

(ii) Conexão de internet de banda larga ou 3G or 4G/LTE (10Mbps)

(iii) Alto falante ou fone de ouvido

(iv) Microfone

(v) Webcam à parte ou embutida


CLÁUSULA 4ª – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA


4.1. Dentre as demais disposições no presente instrumento, deve a CONTRATADA:

a) Comprometer-se a prestar os Serviços com diligência e dedicação profissional, de acordo com a legislação aplicável;

b) Preparar os seus prepostos com treinamentos contínuos e sempre em busca de desenvolvê-los para atender às demandas do mercado;

c) Divulgar seu Regulamento em ambiente virtual, mantendo-o sempre atualizado com a disponibilização de posteriores alterações, possibilitando a sua consulta a qualquer tempo;

d) Desenvolver os Serviços com total independência técnica e autonomia, incluindo, sem limitação, a definição da técnica pedagógica e metodologia de ensino empregadas na prestação dos Serviços;

e) Selecionar e substituir professores, monitores, assistentes e outros profissionais integrantes do corpo docente caso se verifique tal necessidade;

f) Alterar a grade curricular caso verifique tal necessidade; e goza da prerrogativa de alterar as datas, caso ache necessário.

g) Armazenar informações inseridas pelo ALUNO dentro de ambientes pedagógicos, em especial na plataforma da Internet e decorrente da utilização de equipamentos e internet, disponibilizando-as às autoridades se necessário for, caso eventuais informações configurem crimes.


CLÁUSULA 5ª – DO PAGAMENTO E ATRASO


5.1. Na hipótese de atraso no pagamento das parcelas devidas pelo Aluno para financiamento do curso aqui regulado, por prazo superior a 30 dias, nos termos da Cédula de Crédito Bancário firmada com Instituição Financeira Parceira e posteriormente endossada à Provi Soluções e Serviços Ltda. (“Provi”), o Aluno expressamente autoriza o:
(i) bloqueio do acesso do ALUNO ao ambiente virtual até que a situação seja sanada; (ii) indeferir eventual pedido de matrícula em qualquer outro Curso até que a situação seja sanada, bem como (iii) não emissão do Certificado de conclusão de Curso até a quitação total do débito, mesmo nos casos em que o Curso seja parcelado até que o débito seja adimplido; (iv) impedimento do aluno efetuar a solicitação de transferência para outro curso, (v) envio dos dados do ALUNO para eventual inclusão do nome/CPF do ALUNO nos cadastros do Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC/Serasa), caso o atraso no pagamento não seja sanado.


5.2. O Aluno confere à CONTRATADA autorização expressa para o compartilhamento com a Provi de dados e informações relativas ao andamento do curso e ao cumprimento das obrigações aqui reguladas, desde que para fins relacionados ao financiamento contratado.


CLÁUSULA 6ª – DO CANCELAMENTO, DA DESISTÊNCIA, DA TRANSFERÊNCIA E DA RESCISÃO DO PRESENTE INSTRUMENTO


6.1. O ALUNO que não for aprovado e que por sua própria iniciativa não desejar tentar novamente a admissão em qualquer curso da instituição,  no processo de admissão deverá requerer o Cancelamento da sua participação no Curso, com a respectiva devolução integral do valor pago a título da primeira parcela, ou do valor total pago, a depender da opção feita para o pagamento, mediante a simples requisição ao endereço de e-mail [email protected]


6.1.1. O reembolso integral do valor pago será efetuado apenas caso o ALUNO tenha passado pela fase de entrevista (para o caso de Cursos executivos e intensivos) e executado o trabalho de nivelamento (somente para os Cursos intensivos) e NÃO tenha sido aprovado, é o chamado Cancelamento


6.2. O ALUNO que for aprovado no processo de admissão, ou seja, depois de passar nas fases de entrevista e realizado o Nivelamento, será considerado como tendo já iniciado o Curso, independentemente do número de aulas efetivamente assistidas, e, por conta de a CONTRATADA ter perdido a oportunidade de contar com outro ALUNO que fosse adimplente e frequente, completando o Curso e realizando o seu pagamento integral, não ocorrerá mais a hipótese de Cancelamento do Curso, de sorte que somente poderá o ALUNO requerer, então, a Desistência do Curso, com a respectiva rescisão do contrato, sendo o valor rescisório devido pelo ALUNO calculado de acordo com os parâmetros abaixo:


6.2.1. O ALUNO que formalizar o pedido de Desistência do Curso, deverá pagar para a CONTRATADA multa pela rescisão contratual no patamar de 10% (dez por cento) incidentes sobre o valor do saldo devido pelo ALUNO pelo tempo restante do Curso, cujo cálculo considerará todas as aulas ministradas até a formalização do pedido, independente de tê-las frequentado ou não o ALUNO, sendo que cada aula dada é considerada serviço já prestado.


6.2.2. A aplicação da multa pela rescisão contratual decorrente da Desistência não desobriga o ALUNO do adimplemento das aulas ministradas até a data da formalização do pedido de Desistência.


6.2.3. Caso o ALUNO tenha pago quantia inferior à devida até a data do pedido de Desistência, ele deverá pagar a diferença por meio de Cartão de Crédito, Cartão de Débito, Transferência Bancária em conta bancária de titularidade da CONTRATADA ou pagamento de boleto bancário, dentro de 10 (dez) dias úteis da requisição, além da multa acima prevista.


6.2.4. Caso o ALUNO venha a requerer a Desistência da sua participação e houver valores a ele devidos pela CONTRATADA, esta devolverá a diferença já observando os descontos de direito, incluindo mas não se limitando à custos administrativos e financeiros e/ou tributos já recolhidos pela CONTRATADA, que depositará o saldo por meio de depósito bancário em conta bancária de titularidade do ALUNO e/ou do RESPONSÁVEL FINANCEIRO, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente à formalização do pedido de Desistência, quando aprovada.


6.3. Caso o ALUNO venha a requerer a desistência da sua participação em Curso já contratado para iniciar um novo Curso na CONTRATADA em sequência, ocorrerá o que se denomina como Transferência de Curso, obedecendo o seguinte trâmite:   


6.3.1. O aluno poderá exercer seu direito de transferência de cursos apenas uma única vez. Caso exista uma segunda solicitação de transferência, o procedimento adotado será considerado como Desistência do curso vigente e estará sujeito a todas as regras estabelecidas e mencionadas na cláusula 6.2.


6.3.2. Se o Curso originalmente contratado ainda não tiver iniciado, o valor pago pelo ALUNO ficará retido pela CONTRATADA e será utilizado como pagamento das parcelas do novo Curso escolhido pelo ALUNO, de modo que o presente instrumento deverá ser rescindido e um novo deverá ser celebrado, no qual serão considerados e mencionados os valores já adimplidos, devendo o ALUNO pagar o que sobrevier no caso do novo Curso ter valor superior ao orginalmente contratado. O ALUNO receberá a diferença caso o valor do novo Curso seja inferior ao valor do Curso originalmente contratado.


6.4. Caso o número de alunos inscritos no Curso escolhido pelo ALUNO seja insuficiente à sua viabilidade e ministração, de modo que não atenda à critérios mínimos adotados pela CONTRATADA, esta cancelará o Curso em questão, mediante aviso ao ALUNO com até 7 (sete) dias úteis do início das aulas, restituindo os valores que já tiverem sido comprovadamente pagos.


6.5. Caso aluno venha solicitar transferência para outro curso e o mesmo tiver um reajusto inferior da dívida anterior e o mesmo cancele posteriormente, será considerado o primeiro valor pago.


CLÁUSULA 7ª – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

7.1. A tolerância de qualquer das partes quanto à violação a dispositivos deste Instrumento será entendida como mera liberalidade, não constituindo novação nem gerando, portanto, a perda da prerrogativa em exigir, a qualquer momento, o pleno cumprimento das obrigações ora previstas.


7.2. Este Instrumento contém a íntegra do acordo entre as partes acerca de seu objeto, e cancela todos os entendimentos prévios entre elas, verbais ou por escrito, acerca de referido objeto.


7.3. O Instrumento comporta a execução específica, nos termos do Código de Processo Civil Brasileiro, tendo em vista que as Partes lhe atribuem plena eficácia e força executiva extrajudicial.


7.4. O ALUNO declara e garante à CONTRATADA que possui capacidade civil para celebrar o presente instrumento, afirmando ter plenas condições à consecução de suas obrigações, conforme assumidas e aqui declaradas. 


7.5. O ALUNO autoriza, neste ato, a CONTRATADA a utilizar a sua imagem isoladamente ou em conjunto com outros alunos e pessoas, captada durante a prestação dos Serviços. Tais imagens poderão ser divulgadas pela CONTRATADA, durante a vigência deste Instrumento ou posteriormente, sem limitação de prazo, tanto para fins internos quanto externos, inclusive para fins de segurança e/ou publicitários, em qualquer meio, inclusive mídia escrita, audiovisual e internet, sem que o ALUNO faça jus a qualquer remuneração ou tenha qualquer direito sobre as imagens feitas nas dependências da CONTRATADA.


7.6. O ALUNO concede à CONTRATADA uma licença gratuita e irrevogável e sem limitações territorial ou temporal, sobre qualquer obra, desenvolvimento ou invenção que tenham sido feitos no âmbito de sua relação com a CONTRATADA, para utilização com fins educacionais e na elaboração dos seus Cursos, visando sua evolução e para que se possa adaptá-los, modificá-los e criar obras derivadas deles. 


7.7. As Partes assumem reciprocamente o compromisso de: (i) não permitir o acesso às Informações Confidenciais da outra Parte por terceiros que não tenham relação com o instrumento ora celebrado, à exceção de agentes de financiamento estudantil, bem como a (ii) não utilizar qualquer das Informações Confidenciais, exceto para os fins aqui previstos e (iii) manter a maior confidencialidade possível em relação às Informações Confidenciais recebidas da outra Parte, a CONTRATADA no que tange os dados do ALUNO, e este no que se refere à não divulgação à terceiros de material didático, métodos didáticos e etc. 


7.8. Este instrumento é regido e será interpretado de conformidade com as leis da República Federativa do Brasil e somente poderá ser alterado mediante a sua atualização no site da CONTRATADA. 


7.9. As partes elegem o foro da Capital do Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais questões oriundas do presente Instrumento.


E, por estarem justas e contratadas, as Partes assinam o presente instrumento para que produza os seus devidos e legais efeitos.

****