REGULAMENTO "Certified Tech Developer Scholarships"

TERMOS E CONDIÇÕES

Estes termos e condições (os "Termos e Condições") regulam a relação entre os Participantes, conforme definido abaixo, com MERCADO LIVRE, CNPJ nº 03.007.331/0001-41 com endereço registrado na cidade de São Paulo/SP, Av. das Nações Unidas, nº 3.003, Bonfim, Osasco/SP, CEP 06233-903; GLOBANT, CNPJ nº 05.164.674/0001-45 com endereço registrado na cidade de São Paulo/SP, R. Diogo Moreira, 75, 7º andar,Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05423-010; e DIGITAL HOUSE EDUCAÇÃO S.A., CNPJ nº 26.226.155/0001-34, com endereço registrado na cidade de Osasco/SP, Av. Domingos Odália Filho, 301 Sala 16-108,Centro, CEP 06010-060; os "Organizadores" e junto com os Participantes, as "Partes". As Partes estarão sujeitas a estes Termos e Condições, juntamente com todas as outras políticas e princípios que regem a Digital House Educação S.A., Mercado Livre SA e Globant SA e que são aqui incorporados por referência.


QUALQUER PESSOA QUE NÃO ACEITE ESTES TERMOS E CONDIÇÕES, DE NATUREZA OBRIGATÓRIA E VINCULANTE, DEVE ABORDAR DE PARTICIPAR DA APLICAÇÃO PARA O PROGRAMA DE BOLSAS DE ESTUDO DE DESENVOLVEDOR DE TECNOLOGIA CERTIFICADA.


1 - Nome da bolsa: "Programa de bolsa de estudos para Certified Tech Developer"


2 - Organizadores: MERCADO LIVRE, CNPJ nº 03.007.331/0001-41 com endereço registrado na cidade de São Paulo/SP, Av. das Nações Unidas, nº 3.003, Bonfim, Osasco/SP - CEP 06233-903; GLOBANT, CNPJ nº 05.164.674/0001-45 com endereço registrado na cidade de São Paulo/SP, R. Diogo Moreira, 75 - 7º andar - Pinheiros, São Paulo - SP, 05423-010; e DIGITAL HOUSE EDUCAÇÃO S.A., CNPJ nº 26.226.155/0001-34, com endereço registrado na cidade de Osasco/SP, Av. Domingos Odália Filho, 301 Sala 16-108 - Centro, CEP 06010-060.


3 - Programa de Bolsas: Os participantes participarão do Programa de Bolsas de Desenvolvedor de Tecnologia Certificado para serem selecionados para a concessão de duzentas e cinquenta (250) bolsas parciais (doravante, a (s) "Bolsa (s)") para realizar a carreira Desenvolvedor de Tecnologia Certificado dede formulário online (doravante a "Corrida"). As Bolsas cobrirão noventa e cinco (95%) do custo da Carreira.


3.1 - Participação. Somente residentes da República Brasileira, República Argentina e da República Colombiana podem participar da Bolsa. Podem participar no processo de candidatura pessoas físicas com idade a partir de 16 (dezesseis) anos, os que tenham concluído o último ano do Ensino Secundário e que cumpram os restantes termos e condições da candidatura neste Regulamento (os "Participantes"). Participantes que não residam nos países mencionados acima não podem ser aceitos como inscritos. Caso a Comissão Organizadora identifique esta situação a qualquer momento, o Participante poderá ser desclassificado a critério da Comissão Organizadora ou sua Bolsa poderá ser cancelada.


3.2 - Inscrições. O Participante poderá se inscrever para a Bolsa, somente online, por meio do link https://www.digitalhouse.com/br/bolsas/certifiedtechdeveloper a partir de 04/12/2020 até 14/04/2021.


3.3 - Aprovação e matrícula. Os Participantes que efetivamente obtiverem a bolsa assumirão o compromisso e dedicação necessários à conclusão do Curso. Nesse sentido, o Participante entende e aceita que a carreira de Certified Tech Developer (doravante a "Carreira") que terá início em 24 de maio de 2021 exclusivamente na modalidade a distância, com aulas síncronas 100% (cem por cento) online e terá duração de 2 (dois) anos. 


3.4 - Curso Remoto Ao vivo. Os Participantes aceitam que a Corrida terá a duração de 1000 (mil) horas totais cursadas, devendo, adicionalmente, investir tempo no reforço dos conteúdos ministrados e realizar exercícios, calculando um total aproximado de 2200 (duas mil e duzentas) horas totais que serão divididos da seguinte forma:


3.4.1 - Durante o primeiro ano do Curso, os participantes terão 18 (dezoito) horas semanais de estudo, além do tempo de estudo e trabalho exigido pelo Curso. Ou seja, em média, os participantes devem dedicar cerca de 40 a 50 horas semanais para poderem realizar a Carreira de acordo com suas necessidades.


3.4.2 - No segundo ano do curso, o formato muda visto que possivelmente a maioria dos alunos estará em estágio de trabalho.


3.5 - Nesta primeira chamada, que começa em 4 de dezembro de 2020 e termina em 14 de abril de 2021, serão concedidas 250 Bolsas para os dois anos do curso, no valor de 95% do valor total, para candidatos do Brasil para iniciarem os estudos em Maio de 2021.


3.6 - Desclassificação. Cada um dos Participantes pode ser desclassificado se:


3.6.1 - Seu cadastro estiver incompleto ou conter informações falsas ou quando é impossível localizá-lo;

3.6.2 - Não atende aos requisitos necessários (Cláusula 3);

3.6.3 - Seu registro é duplicado;

3.6.4 - Os funcionários e parentes diretos dos Organizadores não serão elegíveis às bolsas de estudo que são objeto deste documento. [1] 

3.6.5 - Forem de alguma forma, prejudiciais a imagem/marca da Organizadores ou qualquer empresa pertencente ao seu grupo econômico;


3.7 - Expulsão: Constituem, ainda, motivos para expulsão imediata do Participante pelos Organizadores, independentemente de prévio aviso, a ocorrência de qualquer das situações abaixo:


3.7.1  - Notícia de qualquer ação ilícita e/ou suspeitas de delitos que tenham sido praticados pelo Participante, podendo prejudicar a imagem dos Organizadores e/ou do Edital de Seleção, durante sua execução;

3.7.2 - Ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do programa ao vivo por mais de 30 (trinta) dias;

3.7.3 - Ajuizamento de uma parte à outra de qualquer ação, execução ou medida judicial, de qualquer natureza, que possa afetar os direitos e obrigações previstas no Contrato;

3.7.4 - Decretação de falência/insolvência, intervenção ou liquidação judicial ou extrajudicial, recuperação judicial ou extrajudicial, ou dissolução de qualquer de uma das partes;

3.7.5 - Ocorrência de qualquer ato de natureza violenta, discriminatória ou abusiva. 


3.8 - Critérios de Participação no Programa. Serão considerados “Participantes” aquelas pessoas que:


3.8.1 - Atendam aos requisitos mencionados no item 3.1.; 

3.8.2 - Acessem o link específico na página de destino do Programa de Bolsas, insiram seus dados e concluam as etapas de inscrição e realizar o Processo de Avaliação, e 

3.8.3 - Aceitem os termos e condições deste Programa de Bolsas encontrados no seguinte link https://www.digitalhouse.com/br/bolsas/certifiedtechdeveloper e a Política de Privacidade que está detalhada no tópico 9 deste documento, todas antes de 16 de abril de 2021. Além disso, para avançar no processo de inscrição da bolsa, devem cumprir as seguintes mencionadas na item 3.9


3.9 - Processo de Avaliação: Todos os participantes devem concluir o processo de avaliação obrigatório para concorrer às Bolsas. Estará disponível a partir de 22/02/2020 e deverá ser concluído até 16/04/2021. Esta avaliação é online e consiste em duas partes:


3.9.1 - Um teste de habilidades cognitivas de 8 exercícios para avaliar suas habilidades cognitivas (25 min. Aprox.);

3.9.2 - Um teste de raciocínio computacional, com 12 exercícios de escolha múltipla (2,5 horas aprox.);

3.9.3 - Para a realização dos testes, os Organizadores recomendam que os Participantes tenham pelo menos um Processador CORE I5 7ª Geração com 16GB de Memória e 128GB de espaço livre em HD ou SSD , Alto falante ou fone de ouvido, Microfone e Webcam à parte ou embutida.


4 - Seleção dos candidatos. De 17/04 a 25/04/2021 os Organizadores processarão os resultados de todas as pessoas que concluíram a avaliação para pré-selecionar os 250 candidatos que passarão para a próxima etapa da entrevista.Cinquenta (50) cotas alternativas também atribuídas para os casos em que o pré-selecionado rejeitar a outorga. Se os titulares e os trinta (30) substitutos pré-selecionados rejeitam as Bolsas, estas serão colocadas à disposição dos Organizadores. O participante terá pontos com base no número dos dois testes bem-sucedidos.


5 - Entrevista on-line de admissão. Os Participantes devidamente aprovados e classificados serão selecionados para dar início à Fase de entrevistas do dia 26/04/21 a 14/05/21. As entrevistas irão avaliar tecnicamente os participantes, que responderão a questões relacionadas com a teoria das duas provas. O participante será aprovado se explicar como obteve sucesso na solução dos testes.


6 - Pagamento. Os Participantes devidamente aprovados e classificados deverão pagar os 5% restantes do valor total da bolsa até o dia 14/05/21.


7 - Início das aulas. Em 24/05/2021 começa a primeira parte da Carreira de Certified Tech Developer. A turma terá aulas virtuais de Segunda a Sexta feira. Desde o início, as datas e horários em que ocorrem as aulas estão sujeitos a alterações mediante aviso prévio.


7.1 - Para que os Participantes optem por receber o certificado de conclusão do Curso, será necessária a assistência de no mínimo 90% (noventa por cento) em salas remotas ao vivo e participação ativa ao longo do desenvolvimento de dois projetos.


7.2 - A disponibilização do registo das aulas como material de apoio e da fixação de dois conceitos ministrados será feita por dois professores.


8 - Bolsa. Os candidatos selecionados receberão as Bolsas para a realização da Carreira de Certified Tech Developer de dois anos, conforme detalhado no ponto 3.4. Os contemplados não podem exigir a troca do Prêmio por outro, nem pelo seu valor em dinheiro, nem por um bem ou serviço diferente dos aqui indicados, pelo que o Prêmio não será negociável. O Prêmio não pode ser transferido a terceiros. Para poder acompanhar as aulas do curso remotamente, os participantes declaram e garantem obter um computador com as seguintes configurações: 8GB de RAM, processador Intel i5 e 500GB de HD. 


9 - Isenção de Custos. Todos os custos derivados da obtenção das Bolsas, bem como as despesas incorridas pelos Participantes em decorrência da obtenção e entrega das mesmas, incluindo, mas não se limitando a despesas de viagem e hospedagem, quando existentes, serão de suas cobranças, custos e responsabilidade exclusivos. A Bolsa não inclui quaisquer outros bens e / ou serviços além dos estipulados nestes Termos e Condições.


10 - Direito à Imagem. Os Participantes devidamente aprovados e classificados concederão aos Organizadores o direito de uso e divulgação de sua imagem (inclusive voz e nome), podendo modificá-la quando for estritamente necessário, nas redes sociais e campanhas publicitárias que os Organizadores realizarem para por qualquer meio no âmbito deste Concurso de Bolsas de Estudo, no intuito de promover os cursos e a Política de Bolsa dos Organizadores. Os participantes e eventuais vencedores entendem e aceitam que este direito será concedido gratuitamente, de forma irrevogável e sem qualquer limitação territorial ou temporal. 


11 - Obrigações dos Participantes selecionados.


11.1 - Os proprietários selecionados notificarão por escrito a cessão dos direitos relacionados ao uso de sua imagem. 

11.2 - Os selecionados terão o prazo de 5 (cinco) dias corridos para aceitar as Bolsas, em caso de rejeição da Bolsa será notificado o primeiro da lista de substitutos e assim sucessivamente.


12 - Dados pessoais. O Participante autoriza os Organizadores, e pela mera participação no Programa de Bolsas, a armazenar e utilizar os seus dados pessoais, fornecidos no momento do registo no link:


12.1 - Website campanha Brazil: https://www.digitalhouse.com/br/bolsas/certifiedtechdeveloper Os dados pessoais acima referidos serão mantidos em banco de dados de propriedade da Digital House Educação S.A. para fins do Programa de Bolsas de Estudo, que garantirá a segurança dos dados e informações e o compartilhamento com as demais empresas organizadoras acima elencadas. O Participante pode exercer os direitos de acesso, retificação e / ou eliminação dos seus dados de acordo com o disposto no artigo 18 da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD). As informações sobre o tratamento dos seus dados pessoais e a implementação pelo Organizador da proteção dos dados pessoais, podem ser encontradas em https://www.digitalhouse.com/br/politica-de-privacidade. Ao aceitar estes Termos e Condições, o Participante declara ter lido a Política de Privacidade e concordar com todas as premissas nele contempladas. 


13 - Comunicação. Os Participantes podem enviar suas dúvidas para o e-mail de atendimento oficial do programa ([email protected]), que contará com atendimento de 2ª a 6ª feira das 09h às 18h, com prazo de resposta de 48 (quarenta e oito) horas úteis a contar do recebimento do e-mail do Participante. Não haverá atendimento aos sábados, domingos e feriados.


14 - Modificação dos Termos e Condições. Os Organizadores poderão, a seu exclusivo critério, modificar a validade de participação, introduzindo modificações em qualquer um dos pontos previstos nestes Termos e Condições, oferecendo, quando for o caso, a devida comunicação e publicidade a todos os Participantes e realizando os correspondentes procedimentos legais necessários. Os Organizadores poderão cancelar, suspender ou modificar total ou parcialmente o Programa de Bolsas e estas regras e condições quando surgirem situações não imputáveis aos Organizadores, sem gerar direito a qualquer indenização a favor dos Participantes. Os Organizadores serão os únicos que terão poder de decisão sobre qualquer situação não prevista nestas bases e condições e as deliberações que tomarem a respeito serão definitivas e irrecorríveis. A mera participação no Programa implica a aceitação e conhecimento total e irrestrito dessas bases, bem como das decisões que os Organizadores venham a adotar posteriormente em relação a qualquer ponto ou questão nelas não previstas. 


15 - Lei aplicável e jurisdição: A lei brasileira será aplicada para a solução de todos e quaisquer conflitos decorrentes da aplicação e interpretação das cláusulas do presente edital. Fica eleita a Comarca da Cidade de Osasco como competente para dirimir quaisquer controvérsias relacionadas ou distintas deste Edital, renunciando expressamente às Partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 

Para participar do programa de bolsas denominado "Certified Tech Developer Scholarship Program" para a carreira de Certified Tech Developer, é necessário aceitar todos os termos e condições deste regulamento (o "Regulamento”). Assim, os participantes, através do ato de inscrição, cumprem integralmente todas as suas disposições, e declaram que leram, compreenderam e aceitaram todos os termos deste Regulamento.