REGULAMENTO "Certified Tech Developer Scholarships" - Parceria

TERMOS E CONDIÇÕES

Estes termos e condições (os "Termos e Condições") regulam a relação entre os Participantes, conforme definido abaixo, com MERCADO LIVRE, CNPJ nº 03.007.331/0001-41 com endereço registrado na cidade de São Paulo/SP, Av. das Nações Unidas, nº 3.003, Bonfim, Osasco/SP, CEP 06233-903; GLOBANT, CNPJ nº 05.164.674/0001-45 com endereço registrado na cidade de São Paulo/SP, R. Diogo Moreira, 75, 7º andar, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05423-010; e DIGITAL HOUSE EDUCAÇÃO S.A., CNPJ nº 26.226.155/0001-34, com endereço registrado na cidade de Osasco/SP, Av. Domingos Odália Filho, 301 Sala 16-108, Centro, CEP 06010-060; os "Organizadores" e junto com os Participantes, as "Partes". As Partes estarão sujeitas a estes Termos e Condições, juntamente com todas as outras políticas e princípios que regem a Digital House Educação S.A., Mercado Livre S.A. e Globant S.A. e que são aqui incorporados por referência.


QUALQUER PESSOA QUE NÃO ACEITE ESTES TERMOS E CONDIÇÕES, DE NATUREZA OBRIGATÓRIA E VINCULANTE, DEVE INTERROMPER SUA PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA DE BOLSAS DE ESTUDOS PARA CERTIFIED TECH DEVELOPER. 1 - Nome da bolsa: "Programa de bolsa de estudos para Carreira de Certified Tech Developer". 2 - Organizadores: MERCADO LIVRE, CNPJ nº 03.007.331/0001-41 com endereço registrado na cidade de São Paulo/SP, Av. das Nações Unidas, nº 3.003, Bonfim, Osasco/SP - CEP 06233-903; GLOBANT, CNPJ nº 05.164.674/0001-45 com endereço registrado na cidade de São Paulo/SP, R. Diogo Moreira, 75 - 7º andar - Pinheiros, São Paulo - SP, 05423-010; e DIGITAL HOUSE EDUCAÇÃO S.A., CNPJ nº 26.226.155/0001-34, com endereço registrado na cidade de Osasco/SP, Av. Domingos Odália Filho, 301 Sala 16-108 - Centro, CEP 06010-060. 3 - Programa de Bolsas: Os interessados em pleitear uma bolsa participarão do Programa de Bolsas para Carreira de Certified Tech Developer, a fim de serem selecionados para a concessão de duzentas (200) bolsas parciais (doravante, a(s) "Bolsa(s)") para realizar a Carreira de Certified Tech Developer deste formulário online (doravante a "Carreira"). As Bolsas cobrirão noventa e cinco por cento (95%) do custo da Carreira.


3.1 - Participação. Somente residentes da República Federativa do Brasil podem participar da Bolsa. Podem participar no processo de candidatura pessoas físicas com idade a partir de 16 (dezesseis) anos, os que tenham concluído o último ano do Ensino Médio, que não tenham sido contemplados em edição anterior do mesmo programa e estejam inscritos em outras turmas vigentes, e que cumpram os restantes termos e condições da candidatura neste Regulamento (os "Participantes"). Participantes que não residam no país mencionado acima não podem ser aceitos como inscritos. Caso a Comissão Organizadora identifique esta situação a qualquer momento, o Participante poderá ser desclassificado a critério da Comissão Organizadora ou sua Bolsa poderá ser cancelada.


3.2 - Inscrições. O Participante poderá se inscrever para a Bolsa, somente online, por meio do link: https://www.digitalhouse.com/br/bolsas/certifiedtechdeveloper a partir de 16/08/2021 até 12/09/2021.


3.3 - Aprovação e matrícula. Os Participantes que efetivamente obtiverem a bolsa, assumirão o compromisso e dedicação necessários à conclusão do Curso. Nesse sentido, o Participante entende e aceita que a Carreira de Certified Tech Developer (doravante a "Carreira"), terá início em 18 de outubro de 2021 exclusivamente na modalidade a distância, com aulas síncronas 100% (cem por cento) online, com duração de acordo com a modalidade escolhida no ato da inscrição: Modalidade período parcial: 2 (dois) anos e nove meses (aulas no período noturno). Os Participantes terão ciência de que o curso deve ter dedicação exclusiva no período da modalidade escolhida devido aos seus horários tanto de aulas síncronas quanto assíncronas.


3.4 - Curso Remoto Ao vivo. Os Participantes aceitam que a Carreira terá a duração de 1050 (mil) horas totais cursadas, devendo, adicionalmente, investir tempo no reforço dos conteúdos ministrados e realizar exercícios, calculando um total aproximado de 2200 (duas mil e duzentas) horas totais.


3.5 - Edição e período do processo seletivo. Nesta terceira chamada, que começa em 16 de agosto de 2021 e termina em 26 de setembro de 2021, serão concedidas 200 Bolsas para o curso. Esta se caracteriza no valor de 95% do valor total do curso, para candidatos do Brasil que iniciarão seus estudos em outubro de 2021. 


3.6 - Desclassificação. Cada um dos Participantes pode ser desclassificado se: 


3.6.1 - Seu cadastro estiver incompleto ou conter informações falsas ou quando é impossível localizá-lo;


3.6.2 - Não atende aos requisitos necessários (Cláusula 3);


3.6.3 - Seu registro é duplicado;


3.6.4 - Os funcionários e parentes diretos dos Organizadores não serão elegíveis às bolsas de estudo que são objeto deste documento.


3.6.5 - Forem, de alguma forma, prejudiciais à imagem/marca dos Organizadores ou qualquer empresa pertencente ao seu grupo econômico; 


3.7 - Expulsão: Constituem, ainda, motivos para expulsão imediata do Participante pelos Organizadores, independentemente de prévio aviso, a ocorrência de qualquer das situações abaixo: 


3.7.1 - Notícia de qualquer ação ilícita e/ou suspeitas de delitos que tenham sido praticados pelo Participante, podendo prejudicar a imagem dos Organizadores e/ou do Edital de Seleção, durante sua execução;


3.7.2 - Ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do programa ao vivo por mais de 30 (trinta) dias; 


3.7.3 - Ajuizamento de uma parte à outra de qualquer ação, execução ou medida judicial, de qualquer natureza, que possa afetar os direitos e obrigações previstas no Contrato;


3.7.4 - Decretação de falência/insolvência, intervenção ou liquidação judicial ou extrajudicial, recuperação judicial ou extrajudicial, ou dissolução de qualquer de uma das partes;


3.7.5 - Ocorrência de qualquer ato de natureza violenta, discriminatória ou abusiva. 


3.8 - Critérios de Participação no Programa. Serão considerados “Participantes” aquelas pessoas que: 


3.8.1 - Atendam aos requisitos mencionados no item 3.1;


3.8.2 - Acessaram o link específico na página de destino do Programa de Bolsas, inseriram seus dados e concluíram as etapas de inscrição, realizaram o Processo de Avaliação


3.8.3 - Aceitaram os termos e condições deste Programa de Bolsas encontrados no seguinte link https://www.digitalhouse.com/br/bolsas/certifiedtechdeveloper-termos-e-condicoes e a Política de Privacidade que está detalhada no tópico 9 deste documento. Além disso, para avançar no processo de inscrição da bolsa, devem cumprir as seguintes mencionadas no item 3.9. 


3.9 - Processo de Avaliação: Todos os participantes devem concluir o processo de avaliação obrigatório para concorrer às Bolsas. Estará disponível a partir de 16/08/2021 e deverá ser concluído até 14/09/2021. Esta avaliação é online e consiste em duas partes: 


3.9.1 - Um teste de habilidades cognitivas, com 8 exercícios (25 minutos aproximadamente);


3.9.2 - Um teste de raciocínio computacional, com 12 exercícios de múltipla escolha (2,5 horas aproximadamente);


3.9.3 - Para a realização dos testes, os Organizadores recomendam que os Participantes tenham, pelo menos, um Processador CORE I5 7ª Geração com 16GB de Memória, e 128GB de espaço livre em HD ou SSD, caixas de som ou fone de ouvido, Microfone e Webcam à parte ou embutida. 


4 - Seleção dos candidatos. Os participantes que atingirem o desempenho esperado nas avaliações serão automaticamente aprovados para a próxima etapa, de realização de quiz (questionário). Os participantes terão pontos com base no número dos dois testes bem-sucedidos. Estes, por sua vez, deverão possuir o perfil adequado para o curso, tendo em vista as características que o regem. Se os candidatos melhores colocados rejeitarem as Bolsas, estas serão colocadas à disposição dos Organizadores e os próximos candidatos melhores colocados podem ser convocados. Os participantes poderão seguir para as etapas seguintes à medida que concluírem a anterior. 

Desta forma, aqueles que concluírem cada etapa mais rapidamente terão mais chances de se tornarem elegíveis à bolsa de estudos, pois estas serão concedidas aos participantes de acordo com a ordem de conclusão do processo seletivo completo. 


5 - Questionário de admissão (Quiz). Os Participantes devidamente aprovados serão liberados para dar início à fase de quiz (preenchimento de questionário de admissão) assim que concluírem a etapa anterior. Os Participantes serão aprovados nesta etapa caso respondam ao questionário de maneira satisfatória dentro do prazo máximo, dia 16/09/2021. 


6 - Vídeo on-line de admissão. Os Participantes devidamente aprovados na etapa de questionário de admissão (quiz) poderão dar início à etapa de envio do vídeo imediatamente após concluírem e serem aprovados na anterior. O envio do vídeo deverá ocorrer entre os dias 16/08/21 e 19/09/21. Para serem considerados válidos, os vídeos deverão seguir o formato e especificações indicados nas instruções. Vídeos fora do padrão solicitado poderão ser considerados inválidos e o participante poderá ser desqualificado. Os vídeos avaliarão os participantes quanto ao seu perfil para o curso e de forma técnica. Os participantes responderão a questões relacionadas à teoria das duas provas realizadas em etapa anterior do processo seletivo e a questionamentos sobre a motivação para participar do programa. O participante será aprovado se explicar tecnicamente de maneira satisfatória como obteve sucesso na solução dos testes e se demonstrar perfil aderente ao programa. Após enviar seu vídeo, o participante deverá aguardar a revisão deste, que será feita por um integrante da equipe acadêmica da Digital House. O participante receberá uma comunicação por e-mail e na plataforma de que seu vídeo foi revisado e terá acesso ao feedback. Se o vídeo tiver sido aprovado, o participante poderá seguir para a próxima etapa. Desta forma, aqueles que concluírem esta etapa mais rapidamente terão mais chances de se tornarem elegíveis à bolsa de estudos, pois estas serão concedidas de acordo com a ordem de conclusão do processo seletivo completo. 


7 - Pagamento. Os Participantes devidamente aprovados na etapa anterior serão informados de sua aprovação por e-mail e na plataforma após avaliação do vídeo e deverão pagar os 5% (cinco por cento) restantes do valor total da bolsa dentro do prazo máximo indicado, dia 26/09/2021. O pagamento dos 5% do valor total do curso será dividido em duas partes: a primeira, referente à primeira etapa do curso, será quitada no ato da matrícula; e a segunda, referente à segunda etapa do curso, será quitada no momento da rematrícula. A primeira etapa e a segunda etapa do curso correspondem a um período e a um total de horas específicos, conforme demonstrado: modalidade período parcial, primeira etapa corresponde a 1 (um) ano e 9 (nove) meses de curso com 852 horas, segunda etapa corresponde a 1 (um) ano de curso com 258 horas. O valor da primeira etapa corresponde a R$840,00 e este deverá ser quitado no ato da matrícula. O valor da segunda etapa, a ser pago após a conclusão da primeira etapa, será correspondente a 5% do preço vigente do curso no ato da rematrícula. Esta etapa do processo seletivo deverá ser cumprida no máximo até dia 26/09/2021 para que o Participante possa participar do evento de boas-vindas, e posteriormente iniciar as aulas do curso em 18/10/2021.


7.1 - O Participante poderá trancar ou cancelar sua matrícula no decorrer do período de aulas, mediante requerimento protocolizado na Central de Atendimento ao Aluno da Organizadora, hipótese em que não serão devolvidos os pagamentos das parcelas pertinentes ao referido período que se vencerão a partir da protocolização do mencionado requerimento. 


8 - Início das aulas. Em 18/10/2021 começará a primeira parte da Carreira de Certified Tech Developer. A turma terá aulas virtuais de segunda a sexta-feira, nos horários de acordo com a modalidade da turma (período parcial), das 19h00 às 23h00. Desde o início, as datas e horários em que ocorrem as aulas estão sujeitos a alterações mediante prévio aviso. 



8.1 - Para que os Participantes recebam o certificado de conclusão do Curso, será necessária a presença de, no mínimo, 90% (noventa por cento) em salas remotas ao vivo, participação ativa ao longo do desenvolvimento de dois projetos, e atingirem os objetivos avaliativos informados no início de cada bimestre. 


8.2 - A disponibilização do conteúdo assíncrono será mencionada durante as aulas ao vivo pela equipe docente. 


9 - Bolsa. Os candidatos selecionados receberão as Bolsas para a realização da Carreira de Certified Tech Developer, conforme detalhado no ponto  3.4. Os contemplados não podem exigir a troca da bolsa por outro tipo de premiação, nem pelo seu valor em dinheiro, nem por um bem ou serviço diferente dos aqui indicados, uma vez que a bolsa não será negociável. A bolsa não pode ser transferida a terceiros. Para poder acompanhar as aulas do curso remotamente, os participantes declaram e garantem obter um computador com as seguintes configurações mínimas: 8GB de RAM, processador Intel i5 e 500GB de HD. 


10 - Isenção de Custos. Todos os custos derivados da obtenção das Bolsas, bem como as despesas incorridas pelos Participantes em decorrência da obtenção e entrega das mesmas, incluindo, mas não se limitando a despesas de viagem e hospedagem, quando existentes, serão de suas cobranças, custos e responsabilidade exclusivos. A Bolsa não inclui quaisquer outros bens e / ou serviços além dos estipulados nestes Termos e Condições. 


11 - Direito à Imagem. Os Participantes devidamente aprovados e classificados concederão aos Organizadores o direito de uso e divulgação de sua imagem (inclusive voz e nome), podendo modificá-la quando for estritamente necessário, nas redes sociais e campanhas publicitárias que os Organizadores realizarem por qualquer meio no âmbito deste Concurso de Bolsas de Estudo, no intuito de promover os cursos e a Política de Bolsa dos Organizadores. Os participantes e eventuais vencedores entendem e aceitam que este direito será concedido gratuitamente, de forma irrevogável e sem qualquer limitação territorial ou temporal. 


12 - Obrigações dos Participantes selecionados. 


12.1 - Os proprietários selecionados notificarão por escrito a cessão dos direitos relacionados ao uso de sua imagem. 


12.2 - Os selecionados terão um prazo para o aceite da bolsa. Em caso de rejeição da Bolsa, será notificado o primeiro da lista de suplentes, e assim sucessivamente. 


12.3 - Os participantes selecionados em edição anterior do mesmo programa de bolsas que já estão matriculados em turmas vigentes não podem solicitar transferência para as turmas referentes a esta edição do programa, que iniciarão as aulas em 18 de outubro de 2021. 


13 - Dados pessoais. O Participante autoriza os Organizadores, e pela mera participação no Programa de Bolsas, a armazenar e utilizar os seus dados pessoais, fornecidos no momento do registo no link: 


13.1 - Website campanha Brasil: https://www.digitalhouse.com/br/bolsas/certifiedtechdeveloper Os dados pessoais acima referidos serão mantidos em banco de dados de propriedade da Digital House Educação S.A. para fins do Programa de Bolsas de Estudo, que garantirá a segurança dos dados e informações e o compartilhamento com as demais empresas organizadoras acima elencadas. O Participante pode exercer os direitos de acesso, retificação e / ou eliminação dos seus dados de acordo com o disposto no artigo 18 da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD). As informações sobre o tratamento dos seus dados pessoais e a implementação pelo Organizador da proteção dos dados pessoais podem ser encontradas em https://www.digitalhouse.com/br/politica-de-privacidade. Ao aceitar estes Termos e Condições, o Participante declara ter lido a Política de Privacidade e concordar com todas as premissas nele contempladas. 


14 - Comunicação. Os Participantes podem enviar suas dúvidas para o e-mail de atendimento oficial do programa ([email protected]), que contará com atendimento de segunda a sexta-feira, das 09h às 18h, com prazo de resposta de 48 (quarenta e oito) horas úteis, a contar do recebimento do e-mail do Participante. Não haverá atendimento aos sábados, domingos e feriados. 


15 - Modificação dos Termos e Condições. Os Organizadores poderão, a seu exclusivo critério, modificar a validade de participação, introduzindo modificações em qualquer um dos pontos previstos nestes Termos e Condições, oferecendo, quando for o caso, a devida comunicação e publicidade a todos os Participantes e realizando os correspondentes procedimentos legais necessários. Os Organizadores poderão cancelar, suspender ou modificar, total ou parcialmente, o Programa de Bolsas e estas regras e condições, quando surgirem situações não imputáveis aos Organizadores, sem gerar direito a qualquer indenização a favor dos Participantes. Os Organizadores serão os únicos que terão poder de decisão sobre qualquer situação não prevista nestas bases e condições e as deliberações que tomarem a respeito serão definitivas e irrecorríveis. A mera participação no Programa implica a aceitação e conhecimento total e irrestrito dessas bases, bem como das decisões que os Organizadores venham a adotar posteriormente em relação a qualquer ponto ou questão nelas não previstas.


16 - Lei aplicável e jurisdição: A lei brasileira será aplicada para a solução de todos e quaisquer conflitos decorrentes da aplicação e interpretação das cláusulas do presente “Termos e Condições”. Fica eleita a Comarca da Cidade de São Paulo como competente para dirimir quaisquer controvérsias relacionadas ou distintas deste documento, renunciando expressamente às Partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.